DÚVIDAS

o que é um MEI?

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750,00 ao mês.

Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006)

Fonte: Gov.com

Obrigações:

  • Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
  • Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. 
  • Preencher o Relatório Mensal.
  • Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
  • Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
  • Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.

Deveres:

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições (carência INSS).

Para você:

    • Aposentadoria por idade.
    • Aposentadoria por invalidez.
    • Auxílio-doença.
    • Salário-maternidade.

 Para a sua família:

    • Auxílio-reclusão.
    • Pensão por morte.

 

Fonte: gov.com

Tipos de Empresas

ME (Microempresa)**: Limite de faturamento de até R$ 360 mil por ano.

EPP (Empresa de Pequeno Porte)**: Limite de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Obrigações do Empresário

  • Emitir nota fiscal para todas as vendas e prestações de serviços, sem exceção.
  • Contratar um contador responsável técnico para apuração de tributos e controle trabalhista dos funcionários.
  • Pagar mensalmente as guias de impostos enviadas pela contabilidade.

Quanto pagarei de imposto mensal ao abrir minha empresa ME ou EPP?

A alíquota do Simples Nacional, que é o sistema mais vantajoso para tributar uma empresa, varia de 4,5% a 33%, dependendo do tipo de atividade e do faturamento da empresa. O cálculo exato só será possível após o contador realizar o planejamento tributário, coletando todas as informações relevantes sobre seu empreendimento para informar qual será a sua alíquota mensal.

Como é calculado o imposto de quem paga uma alíquota de 4,5%?

O cálculo é simples. Por exemplo, se você vender R$ 10.000 no mês, pagará R$ 450 de imposto (10.000 x 4,5%). No entanto, essa é uma suposição básica. A alíquota final será calculada pelo profissional de contabilidade, levando em consideração detalhes técnicos como o faturamento dos últimos 12 meses.

Após abrir a empresa, haverá cobranças mensais da plataforma de abertura?

Sim, após a abertura de empresas como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), será necessário contratar um contador registrado para cuidar das obrigações fiscais associadas ao novo CNPJ, como a apuração de impostos e a regularização conforme as leis estaduais e municipais. Nossa plataforma fornecerá um orçamento para a mensalidade dos nossos serviços de assessoria contábil. Caso não deseje contratar nossos serviços, você terá 30 dias para contratar um contador de sua confiança antes que as obrigações fiscais comecem a ser exigidas. Resumindo, após o pagamento pela abertura da empresa, a continuidade do serviço conosco dependerá da sua escolha em contratar nossa assessoria mensal.